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Olá pessoas!
Entendam de uma vez por todas se gravar uma conversa é ou não crime e se elas podem ou não ser usadas como provas judiciais.
![gravacao_thumb[1]](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEivGlJY-WhxLi-052UzdFAhK1PoXrQZyOxda_5AX3tLQiVeMj9aJNdIN2Npp60toBeBS9sHwzdfrHzemqjWafs-HkNuB8EVRP6hgoiMUaLAZF1oCYQr1J_MaMWKmKsQv_lb9WkU1_8cwN8/?imgmax=800 "gravacao_thumb[1]")
Não é segredo que à medida que as tecnologias cotidianas evoluem nos meios de comunicação, passamos a ter acesso automático a diversas facilidades que nos são oferecidas pelos equipamentos como smartphones, entre elas, a gravação de uma conversa que estamos tendo no momento, seja presencial ou pelo telefone. As dúvidas que surgem são: a) gravar minhas conversas ou de outras pessoas é crime? b) quando uma conversa gravada pode ser aceita e usada como prova em processos judiciais?
Não tenho intuito de esgotar a matéria, mas que pelo menos ela sirva para lançar um pouco de luz para seu entendimento e curiosidade e entenda quando gravar conversa é crime ou simplesmente o exercício de um direito; ou ainda, a diferença entre uma gravação e uma interceptação:
É crime gravar uma conversa ?
Como nem sempre uma pergunta simples gera uma explicação simples, a resposta mais curta para esta pergunta é “depende”! Por envolver uma série de fatores, a questão é complexa. Entre este fatores destaco: 1)direito à privacidade, 2) direito à intimidade, 3) liberdade de expressão, 4) legalidade, 5) propriedade intelectual e 6) outros fatores.
É certo afirmar que, por questões de princípios fundamentais do direito brasileiro, gravar conversa é crime em determinadas situações e, em outras situações, é encarado como um exercício de direitos regulares.
Via de regra, a primeira coisa a se observar é se você participou da conversa que você mesmo gravou. Se SIM, a regra é que a prática não seja criminosa, exceto se você grava com intenção clara de extrair uma confissão de maneira forçada, ou ainda “enrolar” alguém e induzí-la a erro, ou seja, diálogo forçado onde se nota uma clara “manipulação” da situação.
Caso você não participe da conversa e necessite apresentá-la a alguém ou como prova em algum processo, ela só terá validade nas seguintes situações: 1) Se havia autorização judicial para a gravação; 2) Se as partes que estão sendo gravadas estão cientes da gravação e a autorizarão; 3) Qual a finalidade da gravação? Há alguma intenção de divulgação da gravação ou há intenção de usá-la como defesa? Qualquer situação que fuja do descrito acima é passível de ser uma prova não aproveitável, ou seja, desqualificada.
Como se vê, o que define se uma gravação foi obtida de forma legal ou criminosa é algo puramente conceitual!
Diferença entre Interceptar ou gravar uma conversa
A prática judicial e interpretativa da Legislação no Brasil entende que gravar conversas é considderado crime quando a conversa é de terceiros e não há autorização nenhum tipo de autorização judicial para que ela ocorra. Isso pode ser encontrado nos termos da lei 9.296, de 1996 que regra os procedimentos de uma gravação ser válida, desde o pedido da autorização até o “como” proceder a interceptação de conversas de terceiros investigados. Então, observando as regras, a gravação obtida é considerada como prova lícita e pode ser utilizada como prova em processos e investigações. Entendeu a diferença entre a gravação e interceptação?
Gravações podem ser utilizadas como provas judiciais em alguns casos, de acordo com as circunstâncias observadas pelo juiz responsável. Não é uma garantia que uma gravação pessoal deva ser aceita em um processo, pois sua legitimidade é discutível.
Interceptações lícitas e ilícitas
É a lei lei 9.296 de 1996 que define os moldes para a licitude de uma interceptação telefônica ou informática, para qualquer fim. Oque torna a interceptação lícita é a autorização. Ela só pode e deve ser concedida pelo juiz da ação principal sendo tratada em cada caso e deve obedecer critérios que protegem a prova contra arbitrariedades durante uma investigação.
Havendo indícios razoáveis para uma autorização de interceptação, tal procedimento será relevante para o processo e o fato sendo julgado deve apresentar possibilidade de pena de reclusão (mais grave).
Uma característica sobre a interceptação: Ela só pode existir como legítima em casos onde não há outros meios de produzir provas, senão através de interceptação de determinada conversa. qQualquer outro caso que fuja desse padrão, gravar qualquer conversa é crime, quando trata-se de conversas alheias, ou seja, onde você não participa.
Fontes de pesquisa: Jus Navegandi, Jus Brasil, Planalto.
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Atualmente, cerca de 25% das movimentações financeiras realizadas no Brasil são feitas por meio das páginas dos bancos na internet -um em cada quatro correntistas usa o "internet banking".
Os criminosos da internet conseguem fazer a clonagem quando adulteram o DNS (Domain Name System), o catálogo de sistema de nomes de domínios da internet.
O deputado Paulo Pereira da Silva, o tal Paulinho da Força, acaba de mostrar quantos neurônios tem, ao pronunciar a seguinte frase: "Não dá para aceitar que a imprensa fique derrubando ministro de 15 em 15 dias." Uma frase histórica, digna de placas a serem fixada na CUT e na Câmara.
Se o Judiciário fosse independente, se o Legislativo não tivesse sido comprado e o Executivo perdesse a chave do cofre todo o governo seria derrubado em um só dia. E as quadrilhas (inclusive a sua), eufemisticamente chamadas de partidos políticos, seriam imediatamente extintas para o bem do Brasil e em respeito ao cidadão. 
Nos Estados Unidos e na Europa, ninguém tem o hábito de enrolar o sanduíche em um guardanapo - ou de lavar as mãos antes de comer. Nas padarias, feiras e açougues europeus, os atendentes recebem o dinheiro e com mesma mão suja entregam o pão ou a carne. Em Londres, existe um lugar famosíssimo que vende batatas fritas enroladas em folhas de jornal - e tem fila na porta.
Na Europa, não-fumante é minoria. Se pedir mesa de não-fumante, o garçom ri na sua cara, porque não existe. Fumam até em elevador. Em Paris, os garçons são conhecidos por seu mau humor e grosseria e qualquer garçom de botequim no Brasil podia ir pra lá dar aulas de 'Como conquistar o Cliente'.
4. Nas eleições de 2000, o sistema do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) estava informatizado em todas as regiões do Brasil, com resultados em menos de 24 horas depois do início das apurações. O modelo chamou a atenção de uma das maiores potências mundiais: os Estados Unidos, onde a apuração dos votos teve que ser refeita várias vezes, atrasando o resultado e colocando em xeque a credibilidade do processo.
5.Mesmo sendo um país em desenvolvimento, os internautas brasileiros representam uma fatia de 40% do mercado na América Latina.
8. O mercado de telefones celulares do Brasil é o segundo do mundo, com 650 mil novas habilitações a cada mês. Na telefonia fixa, o país ocupa a quinta posição em número de linhas instaladas.
6. Que apesar de todas as mazelas, o Congresso está punindo seus próprios membros, o que raramente ocorre em outros países ditos civilizados?
O florista ficou feliz e foi embora. No dia seguinte, ao abrir a barbearia, havia um buquê com uma dúzia de rosas na porta e uma nota de agradecimento do florista.
A Lei Maria da Penha trouxe da sombra uma realidade escondida nos lares brasileiros. A violência praticada contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, sobressai a crueldade e o medo. No próximo dia 22 de setembro, a Lei 11.340/06 completa cinco anos de vigência. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantidade de processos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é crescente – em 2006, foram 640 processos; em 2011, o número de processos autuados no Tribunal da Cidadania sobre a questão já chega a 1.600, um aumento de 150%.
Na opinião do ministro, é possível afirmar que a questão transcende as relações familiares para se transformar em um problema público nacional. “As estatísticas estão a indicar que a principal causa de homicídio de mulheres é exatamente a prática de violência anterior. Então, mais das vezes, as pessoas, no íntimo das suas relações familiares, não praticam homicídio contra a mulher como o primeiro gesto de violência. Começa com a agressão moral. Se ela não é combatida, há uma segunda etapa, que é a violência física, normalmente, em menor proporção. E, finalmente, pode-se chegar a esse tipo de aniquilamento da dignidade humana”, conta o ministro.
Em fevereiro de 2010, a Terceira Seção do STJ foi palco do julgamento paradigmático sobre a necessidade de representação da vítima para o processamento da ação penal contra o autor. A posição não foi unânime, mas passou a ser aplicada por todos os julgadores do STJ: é imprescindível a representação da vítima para o Ministério Público propor ação penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica (REsp 1.097.042).
Num dos julgamentos, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do STJ, explicou que a lei não exige requisitos específicos para validar a representação da vítima. Basta que haja manifestação clara de sua vontade de ver apurado o fato praticado contra si (HC 101.742).
Considerada uma das três melhores leis do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a norma foi batizada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica, em 1983, após sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu marido à época.
Em 2009, a Terceira Seção do STJ decidiu que não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher. De acordo com os ministros, o namoro evidencia uma relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada – mesmo que o relacionamento tenha terminado, mas que ocorram em decorrência dele – caracterizam violência doméstica (CC 103.813).
A Quinta Turma do STJ já decidiu que não é possível a suspensão condicional do processo ao acusado por lesão corporal leve contra mulher (HC 203.374). O STF entendeu que, ao afastar os institutos despenalizadores, o artigo 41 da Lei Maria da Penha observou o princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a mulher, ao sofrer violência no âmbito domiciliar, encontra-se em situação de desigualdade perante o homem. Assim, o tratamento diferenciado aos crimes praticados em tais condições é necessário para restabelecer o equilíbrio na sociedade.
A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas na lei independem de orientação sexual. No entanto, a norma serve para proteger apenas mulheres vítimas de violência no âmbito de uma relação homoafetiva.